O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), solicitando que a Justiça determine que a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal (CMN) não implemente o reajuste dos vereadores da capital, que fixou o aumento salarial dos parlamentares com base no que foi concedido aos deputados federais em dezembro do ano passado.
A ação tem como réus o município de Natal e os 21 vereadores, entre eles os hoje deputados Hermano Morais (PMDB) e Paulo Wagner (PV).
Os promotores do Patrimônio Público pediram ainda a suspensão dos reajustes caso já tenha sido implementado, e que seja limitado o pagamento fixado para a legislatura anterior, respeitado o limite de R$ 9.288,04.
A ACP é resultado do Inquérito Civil nº 140/10 da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal que apurou irregularidades na concessão de reajustes nos subsídios dos vereadores da capital na legislatura de 2009 a 2012.
Vereador afirma que iniciativa ‘não vai dar em nada’
Vereadores já iniciaram uma reação à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público com fim de cancelar o reajuste salarial concedido em dezembro passado. Para o vereador Adão Eridan, do PR, a medida adotada pelos promotores do Patrimônio Público não vingará, uma vez que a lei que embasou o aumento salarial é federal e constitucional. “Acho que não vai dar em nada. O Ministério Público tem que fiscalizar, fazer o papel dele, mas não em um assunto como esse que é constitucional. Se tirar dos vereadores vai ter que tirar dos deputados, senadores, ministros, entre outros”, afirmou o parlamentar.
O vereador Luís Carlos (PMDB) disse que o reajuste para os parlamentares não traria mais custos para o erário público e que, caso não vingue o aumento, o presidente da Câmara Municipal, vereador Edivan Martins (PV), será o maior beneficiado. Luís Carlos explicou que a proposta não representaria mais gastos porque o valor do repasse do Município ao Legislativo é fixo.
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